Titulo iv do regime disciplinar capitulo i dos deveres. O regime juridico dos servidores do distrito federal e o tcdf. Lei 8112 1990 direitos e responsabilidades youtube. I exercer com zelo e dedicacao as atribuicoes do cargo. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipoteses legais, fazem jus a pensao por morte, observados os limites estabelecidos no inciso xi do caput do art. A responsabilidade penal abrange crimes e contravencoes imputados ao servidor, nessa qualidade. Legislacao consolidada do servidor publico biblioteca do senado. Mas essa utilizacao nao e uma escolha da propria lei dos servidores, mas do art. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd. A reversao, e o retorno do servidor aposentado as suas antigas funcoes. Curso online lei 8112 lei do servidor publico federal. Lei 811290 01ocorrendo a invalidacao da demissao do servidor, por decisao administrativa ou judicial, com efeitos retroativos, estara caracterizada a. Regime juridico dos servidores publicos civis da uniao, brasil 1990. Nenhum servidor recebera remuneracao inferior ao salario minimo.
600 729 1563 702 663 1265 1613 1115 1077 1203 1159 936 231 1578 1179 1298 1543 124 219 1119 617 1139 520 266 298 398 139 1247 431 53 1266 696 554 1344 422 1278 12 1159 1275